Senado aprova novas regras para impedir ‘laranjas’ na radiodifusão

Comissão no Senado apresentou relatório final com os novos procedimentos para as concessões, transferências e outorgas de rádio e televisão

A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT), presidida pelo senador Eduardo Braga (PMDB/AM), aprovou nesta quinta-feira (05) o relatório final com os novos procedimentos para as concessões, transferências e outorgas de rádio e televisão.  O documento, cujo principal objetivo é evitar que ‘laranjas’ atuem no setor de radiodifusão, foi elaborado nas últimas duas semanas por um grupo de trabalho formado por três senadores indicados pelo presidente da Comissão: Walter Pinheiro (PT/BA), Valdir Raupp (PDMB/RO) e Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP).

Entre as principais recomendações do relatório final, destacam-se: Comprovação de capacidade econômica e financeira das proponentes, a partir do envio de documentos também ao Congresso Nacional por parte dos solicitantes;Divulgação ampla de informações detalhadas sobre processos de outorga e renovação, a partir da integração dos sistemas de informática das diversas instituições envolvidas no processo, tais como Ministério das Comunicações, Agência Nacional de Telecomunicações, Tribunal de Contas da União e Ministério Público Federal; abertura de prazo de 10 dias para recebimento de manifestações ou denúncias, que seriam examinadas pelo relator, a quem caberia medidas plausíveis como solicitar informações relativas à documentação fiscal e societária da emissora;audiências públicas para exame de casos excepcionais não previstos no item anterior e ação fiscalizatória periódica sobre os procedimentos adotados pelo Poder Executivo aplicáveis a outorgas e renovações de radiodifusão.

Para o senador Eduardo Braga, que falou em plenário do Senado sobre o tema, o maior mérito desta aprovação está no fato de, finalmente, o Senado ter tomado uma decisão para um problema que se arrastava há anos. “É um marco na história do Senado Federal, que hoje completa 185 anos. Em três semanas a Comissão de Ciência e Tecnologia, ao tomar conhecimento das denúncias, interrompeu a análise de processos pendentes e publicou novos procedimentos que vão dar mais transparência ao setor”

Braga se referia à suspensão de deliberação de concessões de rádio e TV, pela CCT do Senado no último dia 06 de abril, depois de denúncia do jornal Folha de S. Paulo sobre a utilização de ‘laranjas’ (sócios falsos) por parte de empresas em licitações públicas.

O presidente da CCT, senador Eduardo Braga (PMDB-AM), criou o grupo de trabalho no âmbito da comissão para rever as normas dos atos de outorga e renovação de concessão, permissão ou autorização de serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens. Para subsidiar o trabalho do grupo, o assunto foi discutido em audiência pública na CCT. Além disso, foi tratado com o presidente da CCT da Câmara dos Deputados, Bruno Araújo (PSDB-PE), e com o Ministro das Comunicações, Paulo Bernardo.

Por sugestão do senador Eduardo Braga, o relatório final com as normas da Comissão de Ciência e Tecnologia do Senador será enviado a diversas instituições como Câmara dos Deputados, Ministério das Comunicações, Tribunal de Contas da União, Ministério Público, e Agência Nacional de Telecomunicações. A partir da semana que vem a CCT retomará a análise de todas as solicitações que se encontram na Comissão e que interrompida no dia 06 de abril.

Fonte: ACRITICA.COM

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