Ceará cria Conselho Estadual de Comunicação Social: mídia tradicional já retoma ciclo de inverdades e desinformação

OBSERVATÓRIO DA IMPRENSA n. 614
http://www.observatoriodaimprensa.com.br/artigos.asp?cod=614IPB001

REGULAÇÃO EM DEBATE
Sobre inverdades e desinformação

Por Venício A. de Lima em 2/11/2010

A aprovação, no último 19 de outubro, do Projeto de Indicação nº
72.10, que propõe a criação do Conselho Estadual de Comunicação
Social (CECS) pela Assembléia Legislativa do Ceará (e que ainda
depende da sanção do governador do estado), detonou o último ciclo
de inverdades e desinformação relativas às liberdades de expressão
e de imprensa no país.

Nos últimos meses, esta tem sido a estratégia da grande mídia e de
seus aliados – desta vez, inclusive, a OAB nacional – que, sem
divulgar texto e/ou discutir o mérito das propostas, trata de
satanizar qualquer tentativa do Estado e da cidadania de exercer
seu direito de cobrar dos concessionários do serviço público de
radiodifusão o simples cumprimento de normas e princípios já
inscritos na Constituição de 1988.

Origem

Ao contrário do que se alardeia, os Conselhos de Comunicação não
são uma invenção da 1ª Conferência Nacional de Comunicação
(Confecom). A idéia surgiu formalmente em encontro nacional de
jornalistas promovido pela Federação Nacional dos Jornalistas
(Fenaj), com o objetivo de discutir propostas a serem apresentadas
no processo constituinte, em 1986. Lá se vão, portanto, mais de 24
anos.

Posteriormente, a idéia fez parte de Emenda Popular apresentada ao
Congresso Constituinte, subscrita, além da Fenaj, pela Central
Única dos Trabalhadores, pela Central Geral dos Trabalhadores,
pela Associação Nacional dos Docentes do Ensino Superior, pela
Federação das Associações de Servidores das Universidades do
Brasil, pela União Nacional dos Estudantes, pela Federação
Brasileira de Trabalhadores em Telecomunicações, pela Associação
dos Empregados da Embratel, pela Federação Nacional dos
Engenheiros, pela Federação Nacional dos Arquitetos e pela
Federação Nacional dos Médicos. Além disso, assinaram a Emenda
Popular os então líderes do PT Luiz Inácio Lula da Silva; do PDT,
Brandão Monteiro; do PCB, Roberto Freire; do PC do B, Haroldo
Lima, e do PSB, Beth Azize (ver depoimento do ex-presidente da
Fenaj, Armando Rollemberg ao Conselho de Comunicação Social,
disponível aqui).

A proposta original – que tinha como modelo a Federal
Communications Commission (FCC) americana – foi objeto de
controvérsia ao longo de todo o processo constituinte e acabou
reduzida à versão finalmente aprovada como artigo 224 da
Constituição, que diz:

Art. 224. Para os efeitos do disposto neste capítulo [Capítulo V,
“Da Comunicação Social”, do Título VIII “Da Ordem Social”], o
Congresso Nacional instituirá, como seu órgão auxiliar, o Conselho
de Comunicação Social, na forma da lei.

Em 30 de dezembro de 1991, o então presidente Fernando Collor
sancionou a lei nº 8389, cujo projeto original foi de autoria do
jornalista, professor e senador Pompeu de Souza (PMDB-DF), já
falecido, que instituiu o Conselho de Comunicação Social (CCS).

Apesar disso, resistências articuladas pelos mesmos interesses que
ainda hoje se opõem à iniciativa fizeram que sua instalação fosse
postergada por mais de onze anos, até 2002. Instalado, o CCS
funcionou durante quatro anos e desde dezembro de 2006 não mais se
reuniu (ver, neste Observatório, “Por que o CCS não será
reinstalado”, “Senado descumpre a Lei” e “Três anos de
ilegalidade”).

Conselhos municipais e estaduais

Desde que a Constituição de 1988 foi promulgada, várias
iniciativas de criação de conselhos semelhantes ao CCS surgiram
tanto em nível municipal como estadual. O primeiro Conselho
Municipal de Comunicação (CMC) foi criado na Prefeitura Municipal
de Porto Alegre por meio do decreto nº 9426, assinado pelo então
prefeito Olívio Dutra, em 5 de maio de 1989.

Uma pesquisa realizada pelo Fórum Nacional pela Democratização da
Comunicação (FNDC), em 2009, indica que também a cidade de Goiânia
(GO) chegou a ter um CMC instalado. Juiz de Fora (MG) e Anápolis
(GO) prevêem a criação destes conselhos.

Em nível estadual, algumas constituições ou leis orgânicas
contemplam a criação dos Conselhos Estaduais de Comunicação Social
(CECS). É o caso de Minas Gerais, Bahia, Alagoas, Paraíba, Pará,
Amapá, Amazonas e Goiás. No estado do Rio de Janeiro existe uma
lei que trata do assunto (lei nº 4.849/2006) e, em São Paulo, o
decreto nº 42.209, de 15 de setembro de 1997, também prevê a
criação de um CECS (ver “Conselhos de Comunicação são ignorados”,
revista MídiaComDemocracia, pág. 8).

No Distrito Federal, a Lei Orgânica aprovada em 8 de junho de 1993
prevê:

Art. 261. O Poder Público manterá o Conselho de Comunicação Social
do Distrito Federal, integrado por representantes de entidades da
sociedade civil e órgãos governamentais vinculados ao Poder
Executivo, conforme previsto em legislação complementar.

Parágrafo único. O Conselho de Comunicação Social do Distrito
Federal dará assessoramento ao Poder Executivo na formulação e
acompanhamento da política regional de comunicação social.

Na campanha eleitoral de 1994, por iniciativa do Sindicato dos
Jornalistas Profissionais do Distrito Federal, o assunto foi
discutido em debate com os candidatos a governador e todos se
comprometeram a cumprir o que já constava da Lei Orgânica. O
candidato Cristóvam Buarque, depois governador (1995-1998),
comprometeu-se, se eleito, a enviar projeto neste sentido à Câmara
Distrital em até 90 dias após sua posse. O projeto não foi enviado
e, até hoje, não existe CECS no Distrito Federal.

Em resumo: apesar de estar na Constituição da República e em
várias constituições e leis orgânicas estaduais e municipais, não
existe um único Conselho de Comunicação funcionando no país.

Por que será?

Prática democrática

Como se pode constatar, a idéia dos Conselhos de Comunicação não
surgiu na 1ª Confecom e a iniciativa cearense não é sequer a
primeira. Trata-se de norma constitucional.

Para não tornar este artigo demasiadamente longo, omito a
transcrição do texto da Lei nº 8389/1991, que institui o Conselho
de Comunicação Social previsto no artigo 224 da Constituição, e do
Projeto de Indicação nº 72.10, aprovado pela Assembléia
Legislativa do Ceará. Convido, no entanto, o eventual leitor(a) a
comparar os dois textos com o capítulo “Da Comunicação Social” da
Constituição de 1988.

Quem se der ao trabalho verá que a grande mídia e seus aliados, ao
satanizar a iniciativa cearense, tentam, ainda uma vez mais,
evitar a prática democrática legítima da cidadania que participa
diretamente na gestão da coisa pública e defende seus interesses,
prevista na Constituição de 1988. No caso, interesses em relação
aos concessionários do serviço público de radiodifusão.

Nada mais, nada menos do que isso.

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Sobre Juciano Lacerda

Juciano de Sousa Lacerda é professor do Curso de Comunicação Social e do Programa de Pós-Graduação em Estudos da Mídia da UFRN. Coordena o LAPECCOS - Laboratório de Pesquisa e Estudos em Comunicação Comunitária e Saúde Coletiva. É membro fundador do INPECC - Instituto Nacional de Pesquisa em Comunicação Comunitária (LECC-UFRJ/LAPECCOS-UFRN/LACCOPS-UFF). Integra os Grupos de Pesquisa PRAGMA/UFRN e Processocom/Unisinos. É membro do Núcleo de Estudos em Saúde Coletiva (NESC-UFRN). É pesquisador da Rede Amlat (Brasil/Venezuela/Equador/Argentina). É Vice-Coordenador do GP Comunicação e Cidadania da Compós (2017-2018). Foi Coordenador do GP Comunicação para a Cidadania da INTERCOM (2013-14).
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